Está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara desta terça-feira, 9, a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 9/2023, que anistia partidos políticos por erros nas prestações de contas eleitorais e anuais. Caso seja aprovada na comissão, seguirá para apreciação dos demais parlamentares.

O texto do projeto, na visão dos críticos, é uma anistia geral para as legendas, que ficarão livres das sanções previstas em lei: pagamento de multa e suspensão de repasse de dinheiro público.

Outro ponto criticado na proposta é o fim das sanções às legendas que não cumpriram o repasse de valores mínimos para candidaturas de mulheres e pessoas negras nas eleições de 2022 e anteriores.

Para fazer pressão contra a PEC, um grupo de 65 organizações da sociedade civil divulgou uma nota destacando as problemáticas da proposta nesta segunda, 8.

"A proposta em questão coloca em jogo milhões de reais de dinheiro público que foram usados indevidamente por partidos políticos, quase metade dos quais não destinaram os valores proporcionais para candidaturas de mulheres e pessoas negras nas eleições de 2022", diz o texto. Entre as organizações signatárias estão a Coalizão Negra por Direitos, Transparência Eleitoral e PSDB Mulheres.

"Poucos foram os partidos que orientaram pela retirada da PEC da pauta. Inclusive partidos que se colocam como defensores das mulheres e da população negra parecem não se importar com o descumprimento de políticas afirmativas e votaram pela permanência da PEC da Anistia na pauta", continua o texto.

Segundo a legislação, partidos devem direcionar, no mínimo, 30% do fundo eleitoral para candidaturas femininas e valor proporcional ao número de candidaturas de pessoas negras.

No entanto, levantamento do UOL mostrou que 40% dos partidos descumpriram a regra ligada a candidaturas femininas e repassaram menos do que 30%. E um estudo da ONG Educafro, o repasse a candidatas negras foi menor do que teriam direito.

Atualmente 84% do Senado e 82,5% da Câmara é composto por homens. E 72% dos parlamentares se declaram brancos.