A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 16, a constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 9/2023, conhecida como PEC da anistia. A proposta dá anistia aos partidos políticos que descumpriram as cotas de repasse de recursos financeiros para mulheres e negros na última eleição e também às legendas que cometeram irregularidades nas prestações de contas.

Foram 45 votos a favor da PEC e 10 contrários. Em seguida, a proposta seguirá para análise de uma comissão especial.

A PEC foi proposta em março e contou com assinatura de 184 deputados dos mais diversos partidos, passando por PT, PSDB, PL, Republicados, Podemos, PSB, PDT, PSD e Avante. Desde então, 15 deputadas já pediram a retirada de suas assinaturas da PEC, de acordo com a Folha de S. Paulo. Os pedidos foram indeferidos.

Especialistas e organizações da sociedade civil consideram a PEC problemática e têm se mobilizado para tentar impedir sua aprovação.

"A gente está falando de 40 milhões de reais de dinheiro público que foram usados contra a lei. Isso é um desvio e a gente estaria perdoando esse desvio. Isso enfraquece nossa justiça eleitoral. Mas acima de tudo, a gente tem que lembrar que esses 40 milhões seriam destinados à candidatura de mulheres e pessoas negras", afirma a cientista política Hannah Marucci, diretora da Tenda das Candidatas.

Na prática, a proposta afeta somente as eleições de 2022, uma vez que o Congresso já havia aprovado em abril de 2022 uma PEC que liberava de punições partidos que haviam descumprido as cotas em eleições anteriores.

O Ministério das Mulheres publicou nota nesta terça, logo após a votação, se posicionando contra a PEC. "É preciso reforçar que a ausência de repasse dos recursos destinados às mulheres pela Lei de Cotas e a sistemática desresponsabilização dos partidos constituem na mesma violência política de gênero", diz o texto.

A PEC da anistia

Chamada nas redes sociais também de "PEC dos homens brancos", ela tem três pontos principais.

• Aumenta o perdão do descumprimento das cotas para mulheres e negros para 2022;

• Impede que partidos sejam punidos por erros nas prestações de contas anteriores à sua promulgação;

• Permite que partidos usem dinheiro de empresas para quitar dívidas com fornecedores contraídas até agosto de 2015.

Como funcionam as cotas

Desde 2018, partidos devem ter ao menos 30% de mulheres entre seus candidatos e a mesma proporção dos recursos dos fundos eleitoral e partidário deve ser destinado para as candidatas, a partir de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em 2022, essa medida, incluindo também a proporcionalidade para o tempo de propaganda em rádio e TV, passou a fazer parte da constituição com a emenda de anistia aprovada pelo Congresso.

Em relação às pessoas negras, foi determinado pelo STF em 2020 que os partidos deveriam destinar verbas e tempo de propaganda de forma proporcional entre candidatos brancos e negros.

"Hoje temos uma subrepresentação gigante no Congresso. Principalmente quando a gente olha para o grupo de mulheres negras que são 29 % da população, que são as mais subfinanciadas subrepresentadas. Então a gente tem uma democracia incompleta", afirma Marucci, reforçando que as cotas de distribuição proporcional são uma conquista dos movimentos sociais para mudar esse cenário.