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PL das Fake News: votação pode ser adiada e governo impõe exigências ao Google
Governo acusa plataforma de “publicidade cifrada” contra o PL e determina que cumpra recomendações sob pena de multa de R$ 1 milhão por hora
Da redação Headline | São Paulo
O PL 2630, conhecido como PL das Fake News, tem votação prevista para esta terça, 2, no Congresso Nacional e chega à pauta em meio a disputa entre atores envolvidos. O projeto cria medidas para combater a desinformação e regular o funcionamento das empresas de tecnologia do país e se tornou alvo de ataques por parte de uma das gigantes de tecnologia, o Google.
No início da tarde, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor), entrou com medida cautelar contra a empresa, para coibir supostas práticas abusivas em relação ao debate sobre o projeto de lei.
Na segunda-feira, quem usasse o buscador do Google, se depararia com um link com a mensagem "O PL das fake news pode piorar sua internet", que levava para um post no blog da empresa com críticas ao projeto. De acordo com um levantamento NetLab, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), a plataforma também estaria privilegiando links de conteúdo contrários ao PL nas buscas, além de anúncios próprios contrários à legislação, segundo a Folha. A empresa nega as acusações.
Diante deste cenário, o ministro Flávio Dino e o secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous, anunciaram a medida cautelar contra a empresa, com uma série de determinações que devem ser cumpridas, sob pena de multa de R$ 1 milhão por hora. Veja abaixo o que o governo demanda da empresa:
Obrigação de sinalizar tanto conteúdos publicitários, quanto conteúdos próprios. Além de informar consumidores sobre conflitos de interesse.
A empresa deve informar se houver qualquer interferência no sistema de buscas sobre o tema.
Proibição de censura de posições divergentes na plataforma.
Da mesma forma, o Google não deve privilegiar nas buscas posições que estejam de acordo com a sua.
Veiculação de contrapropaganda sobre o PL, informando os consumidores sobre seus interesses envolvidos no debate.
A votação do PL está marcada para hoje, mas há negociações para adiá-la, diante da falta de consenso na base do governo sobre a aprovação do projeto.