O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso abriu prazo nesta quinta-feira, 18, para que a Câmara dos Deputados preste esclarecimentos sobre a PEC 9/23, conhecida como PEC da anistia.

A proposta promove o perdão dos partidos políticos que descumpriram as cotas de repasse de recursos financeiros para mulheres e negros na última eleição e também das legendas que cometeram irregularidades nas prestações de contas.

Barroso foi sorteado relator para avaliar um mandado de segurança movido pela deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP) na terça-feira, 16, pedindo a suspensão da tramitação da PEC. Ela argumenta de que se trata de uma medida inconstitucional, por violar a cláusula pétrea da Constituição que impede mudanças em direitos e garantias individuais.

O ministro do STF determinou que analisará o pedido da deputada somente após prazo de dez dias que a Câmara tem para se manifestar.

Na terça-feira, a PEC recebeu aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, com 45 votos favoráveis e 10 contra.

Especialistas e organizações da sociedade civil consideram a PEC problemática e têm se mobilizado para tentar impedir sua aprovação. O Ministério da Família e Direitos Humanos e o da Igualdade Racial divulgaram notas contrárias à PEC.

"No Brasil, o racismo e o sexismo são regra, não exceção. Assim a ausência, o silêncio e falsa neutralidade de iniciativas como a PEC 9/2023 tornam as instituições e seu agentes ética e politicamente responsáveis pela perpetração desse sistema", afirma a nota do Ministério da Igualdade Racial, publicada nesta quinta.